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28. Preservação de Sigilo sobre Condição de Portador de HIV
Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14.289/22, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de indivíduos portadores de HIV. De acordo com a Lei, é vedada…
24. COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, ou simplesmente BPC/LOAS é um benefício prestado pelo Governo Federal para pessoas idosas ou comprovadamente com deficiência e de…