11. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
Onde devem ser realizados os procedimentos sucessórios e quem tem direito aos bens do falecido? O processo de inventário e partilha de bens é algo recorrente em nossa sociedade. À…
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06. SERÁ O FIM DOS PRINTS DE CONVERSAS COMO PROVA?
STJ reafirma entendimento de ilicitude dos prints de conversas do WhatsApp como prova. A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Habeas Corpus RHC 130.430,…