Saiba como identificar e o que fazer quando o provedor falha na prestação do serviço de Internet.
Com a virtualização das profissões e também das relações sociais, a internet se tornou uma ferramenta primordial para a convivência em sociedade. Sua importância tomou patamares tão elevados que passou a ser um direito fundamental em diversos países ao redor do mundo. No Brasil, ela foi reconhecida como um meio de acesso à informação e de liberdade de expressão e recebeu uma codificação própria que regulamenta o seu uso dentro do país.
Entretanto, no Brasil, o fornecimento do serviço de internet ainda está longe de ser considerado um dos melhores do mundo.
Considerando o enorme déficit na prestação de serviços de internet no país e o abuso de direito que estava sendo gerado por isso – prejuízos nas esferas íntimas e profissionais dos usuários – a Anatel estabeleceu patamares que servem como limites mínimos para o fornecimento de banda larga no país.
LIMITES MÍNIMOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET
Para balizar o fornecimento de banda larga no país, a ANATEL estabeleceu um piso baseado em uma taxa de transmissão média (que é a porcentagem mínima de internet que deve ser fornecida durante todo o mês) e a taxa de transmissão instantânea (que é a taxa mínima de transmissão que deve ser fornecida a cada 24 horas).
De acordo com a ANATEL, a taxa de transmissão média de banda larga deve ser obrigatoriamente de, no mínimo, 80% da transmissão máxima contratada, enquanto a taxa de transmissão instantânea deve ser de, no mínimo, 40% da transmissão máxima contratada. Ou seja, se você contrata um serviço de banda larga fixa de 100 Mb/s, a empresa tem a obrigação de te fornecer a velocidade de, no mínimo, 80 Mb/s durante todo o mês e 40 MB/s todos os dias.
COMO SABER SE ESTOU RECEBENDO A QUANTIA MÍNIMA DE INTERNET?
O Brasil Banda Larga é uma entidade aferidora de qualidade de banda larga disponibilizada pela Anatel onde os usuários dos serviços de fornecimento de internet podem averiguar a taxa de suas transmissões. Uma outra ferramenta que pode ser utilizada e que traz resultados limpos é o SpeedTest Okla, considerada a ferramenta mais efetiva quando da aferição de velocidade de banda larga.
O QUE FAZER QUANDO IDENTIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ?
Feito o teste de velocidade e identificada a falha no serviço, a Anatel indica que a provedora de internet seja notificada pelo usuário para tomar providências. Após, caso seja infrutífera a notificação, caberá ao usuário tomar providências, seja procurando o Procon ou através do Judiciário.
No que se refere a busca do reconhecimento de direito por meio do judiciário, existem diversas decisões favoráveis aos usuários quanto a falha na prestação do serviço de internet, inclusive, a determinação de dano moral “in re ipsa”, ou seja, o dano moral presumido, onde o usuário somente precisará comprovar a prática do ato ilícito que, nesse caso, seria a má prestação do serviço.
Para isso, a contratação de um advogado experiente se faz obrigatória.
