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28. Preservação de Sigilo sobre Condição de Portador de HIV
Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14.289/22, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de indivíduos portadores de HIV. De acordo com a Lei, é vedada…
27. DÍVIDA DO FIES PODERÁ SER RENEGOCIADA
O Governo Federal publicou no dia 30 de dezembro de 2021 Medida Provisória que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas do Financiamento Estudantil. Segundo o Presidente, a medida não…
26. ENTREGADORES DE APLICATIVO GANHAM REGRAS DE PROTEÇÃO
O Governo Federal sancionou na última quarta-feira (5) lei que estabelece regras emergenciais para proteção de entregadores de aplicativos enquanto durar a pandemia do COVID-19.Segundo a nova Lei, que havia…