Quando utilizamos a terminologia “fazenda”, a ideia que temos é de um local repleto de plantações, com vários animais, leite fresco e comida boa. Entretanto, essa não é uma realidade quando falamos de Fazenda Pública.
No direito, a expressão “fazenda pública” é utilizada para “apelidar” os entes públicos integrantes da administração pública direta e indireta. É uma forma de se dirigir à União, aos Estados e aos Municípios quando são discutidas matérias inerentes à atuação dessas entidades no que diz respeito às suas finanças.
Como dito, a expressão também é utilizada para denominar órgãos integrantes da administração pública indireta como as autarquias (CRN, CRM e demais conselhos profissionais) e as fundações públicas (IBGE, FUNAI, FUNASA, etc.). Entretanto, a expressão não pode ser utilizada para se referir às Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas pois, por mais que façam parte da administração pública indireta, estas gozam de personalidade jurídica de direito privado, ou seja, podem exercer atividades econômicas e, por isso, não se encaixam na classificação de pessoa jurídica de direito público.
- Entenda o que é personalidade jurídica de direito aqui.
Para os doutrinadores do direito, a expressão fazenda pública é utilizada para identificar a área da administração pública responsável pelo tratamento das finanças do Estado bem como a implementação de políticas fiscais e econômicas.
NOMENCLATURA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
Em alguns casos, as pessoas de direito público recebem uma nomenclatura mais específica para identificá-los como “Fazenda Federal” (União), “Fazenda Estadual” (Estados) ou “Fazenda Municipal” (Municípios). Essas são as formas mais básicas de se identificar a administração pública em um processo judicial
Por conta dessa expressão, o local onde tramita os processos ligados às entidades integrantes da administração pública direta e indireta, sejam eles voltados a cobranças de tributos (execução fiscal), a discussão atos lesivos praticados por agentes integrantes da administração pública (Mandado de Segurança) ou demais temas relacionados a administração pública se chama Vara da Fazenda Pública.
O ingresso de processos judiciais em face de quaisquer das Fazendas Públicas exige a representação de um advogado. Por isso, o acompanhamento de um profissional do direito é obrigatório.
